Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 4677 DE 26 DE JULHO DE 1962

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 5750, de 2 de dezembro de 1959,

DECRETA:

Art. 1° Fica concedida à firma Ron Bacardi S.A., com sede nesta cidade, isenção dos impostos municipais, por período de 4 (quatro) anos, a partir de 8 (oito) de janeiro de 1962 a terminar em 8 (oito) de janeiro de 1966, sôbre a fábrica local de “Ron”, benefício a que fez jús por havê-lo requerido em conformidade da Lei 5750, de 2 de dezembro de 1959 e do Decreto nº 3899 de 8 de maio de 1960, a cujas disposições, que se obrigou a cumprir, está condicionado o favor outorgado.

Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 26 de julho de 1962

ARTHUR LIMA CAVALCANTI

Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito