... a que fez jús por havê-lo requerido em conformidade da Lei 5750, de 2 de dezembro de 1959 e do Decreto nº 3899 de 8 de ...

... no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 5750, de 2 de dezembro de 1959, ...

... a que fez jús por havê-lo requerido em conformidade da Lei 5750, de 2 de dezembro de 1959 e do Decreto nº 3899 de 8 de ...