Prefeitura da Cidade do Recife
... no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 5750, de 2 de dezembro de 1959, ...
Ano: 1959
... em conformidade da Lei 5750, de 2 de dezembro de 1959 e do Decreto nº 3899 de 8 de maio de 1960, a cujas disposições, que se obrigou ...
Ano: 1960