Decreto Nº 04763

Número do decreto:04763

Ano do decreto:1962

Ajuda:

DECRETO Nº 4763, DE 6 DE SETEMBRO 1962

O Presidente da Câmara Municipal no exercício do cargo de Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o despacho proferido na petição nº 3685/62,

DECRETA:

Art. 1º Fica readmitido o funcionário JOSÉ BERNARDO DA SILVA, Fiscal da Inspetoria de Serviços Concedidos, matrícula 4417, nível 4, de acordo com o artigo 67 e seguintes do capítulo 6º, da Lei 1691, de 16.10.1953, (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e dos Municípios), combinado com o art. 2º, e, do decreto nº 18, de 13 de dezembro de 1961, do Senado da República.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 8 de setembro de 1962

ANTÔNIO MOURY FERNANDES

Presidente da Câmara Municipal no exercício do cargo de Prefeito

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