Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N. 4847 DE 27 DE SETEMBRO DE 1962

O Presidente da Câmara Municipal, no exercício do cargo de Prefeito do Município do Recife no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

dar a seguinte redação ao Decreto n. 4787, de 15 de setembro de 1962.

Art. 1° Proceder o enquadramento de servidores da Prefeitura Municipal do Recife, conforme quadros anexos, no Grupo Ocupacional, Atividades Jurídicas, relativamente às Classes Únicas: Procurador - Solicitador, Códigos AJ.00.1.2 e AJ.00.2.2, na conformidade do art. 35, I, II, III e V, parágrafo único, do diploma legal supra citado.

Art. 2° Proceder ao enquadramento da bacharela Zuila Hélcias Corrêa de Oliveira, - Assessor Jurídico das Comissões, CC-4, matrícula 65 - da Secretaria da Câmara Municipal à disposição do Departamento Jurídico, nomeando-a para exercer, em caráter efetivo, cargo vago da Classe Única - Procurador - AJ.00.1.2 - do Grupo Ocupacional - Atividade Jurídicas, com base no parágrafo único, do art. 35, da Lei 8121, de 3 de setembro de 1962 e no requerimento nº 3850/62, da referida funcionária.

Art. 3° Proceder ao enquadramento do Bacharel Raul Batista de Souza Leão Santos, datilógrafo, nível 5, nomeando-o para exercer, em caráter efetivo, cargo vago da Classe Única - Procurador - AJ.00.1.2 - do Grupo Ocupacional Atividades Jurídicas, com fundamento no art. 10, n. II e art. 35, III - da Lei n. 8121, de 3 de setembro de 1962.

Art. 4° Nomear o bacharel Clóvis Ribeiro do Rego Melo, matrícula 6359, para exercer o cargo vago de Procurador, isolado, em caráter efetivo, do Grupo Ocupacional Atividades Jurídicas, Classe Única em conformidade com o previsto no art. 10, II, da Lei n. 8121, de 3 de setembro de 1962 contando-se-lhe o exercício a partir da posse.

Recife, 27 de setembro de 1962

ANTONIO MORUY FERNANDES

Presidente da Câmara Municipal no exercício do cargo de Prefeito do Município do Recife

RETICAÇÃO

Onde se lê:

Clóvis do Rego Melo.

Leia-se:

Clóvis Ribeiro do Rego Melo.