... em vista o disposto no art. 10, n. II, art. 35, n. III, da Lei 8121, de 3 de setembro de 1962, ...
... base no que preceitua o art. 10, n. II art. 35, n. III, da Lei 8121, de 3 de setembro de 1962. ...
... do Recife, com base no que preceitua o art.10, n. 11, da Lei 8121, de 3 de setembro de 1962. ...
... em vista o disposto no art. 10, n. II, art. 35, n. III, da Lei 8121, de 3 de setembro de 1962, ...
... base no que preceitua o art. 10, n. II art. 35, n. III, da Lei 8121, de 3 de setembro de 1962. ...
... do Recife, com base no que preceitua o art.10, n. 11, da Lei 8121, de 3 de setembro de 1962. ...