Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 4990

O Prefeito do Município do Recife no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO que no sistema da lei municipal nº 8121, de 3 de setembro do corrente ano, o recrutamento para provimento dos cargos de classe única, se faz obrigatória e prioritáriamente entre os funcionários já pertencentes aos quadros do pessoal da Prefeitura (art. 61 e Anexo III);

CONSIDERANDO que os decretos abaixo mencionados não obedeceram a esse critério legal, nomeando para os cargos pessoas estranhas ao quadro dos servidores municipais antes de esgotar o número dos funcionários em condições de ocupá-los;

CONSIDERANDO que esse procedimento, sendo ilegal, torna nulas as nomeações;

CONSIDERANDO o avultado número de petições encaminhadas ao Executivo por servidores que tiveram preferidos os seus direitos ao enquadramento nos têrmos da lei 8121;

CONSIDERANDO a desnecessidade dos cargos criados além daqueles propostos pelo Executivo em sua Mensagem nº 665 de 20.8.62.

CONSIDERANDO que os nomeados por aqueles decretos não demonstraram possuir as qualificações inerentes aos cargos para os quais foram nomeados;

CONSIDERANDO, por outro lado, que as despesas com as nomeações ultrapassam o limite constitucional;

CONSIDERANDO a impossibilidade em que se encontra o erário municipal de fazer face ao pagamento dos vencimentos do funcionalismo, a prevalecer aquelas nomeações infringentes à lei;

CONSIDERANDO, finalmente, que os atos administrativos só são legítimos se atenderem ao interêsse público, o que não ocorreu com os atos em referência,

DECRETA:

Art. 1º São tornadas sem efeito, por infringentes a lei municipal nº 8121, de 3 de setembro próximo findo, os seguintes decretos:

Nº 4772, de 13 de setembro de 1962, na parte que nomeou Jener José Cerqueira Moreira, José Geraldo do Nascimento, Álvaro Pereira de Oliveira, Valdemiro Andrade Lima, José Humberto Lacerda Barrada, Olinto Araújo Rêgo, Abdoral Ferreira de Miranda, Sérgio Sarmento da Silva Braga, Fluvio Diogenes de Melo, Geraldo Alves Rocha, Erasmo Ribeiro Freire, para exercerem cargos da Classe Fiscal de Rendas;

Nº 4778, de 13 de setembro de 1962, em seu artigo 3º que nomeou Jaci Pinto de Souza, para exercer cargo da Classe Assessor de Administração;

Nº 4780, de 15 de setembro de 1962 que nomeou Neuza Lemos de Souza Alcides Carneiro Leão e Hercules de Albuquerque Silva para cargos da Classe Dentista;

Nº 4781, de 15 de setembro de 1962, que nomeou Rômulo Eugênio de Amorim Garcia, Janice Ruth da Silva, Inacio João Cauás, Miriam Faairstein, Breno Soares Galizza, Assunção Fernanda Magalhães da Costa, Paulo Nunes Meireles e Ester Azoubel Sales para exercerem cargos da Classe Médico;

Nº 4782 de 15 de setembro de 1962, que nomeou Murilo Bezerra da Silva e Adelson de Melo Cabral para exercerem cargos da Classe Auxiliar de Laboratório Médico;

Nº 4783, de 15 de setembro de 1962, que nomeou Nilton Batista Cordeiro e Ednaldo José de Arruda para exercerem cargos da Classe Auxiliar de Protético;

Nº 4784, de 15 de setembro de 1962, que nomeou João Firmino da Silva para exercer cargo da Classe Protético;

Nº 4786, de 15 de setembro de 1962, que nomeou Maria Irani Rocha, Graciota Soares da Câmara e Arnobio da Silva Holanda para exercerem cargos da Classe de Auxiliar de Serviço Social;

Nº 4813, de 20 de setembro de 1962, que nomeou Eulalia Belisa do Nascimento, Giselda de Souza Lima e Izavan Alves Camelo para exercerem cargos da Classe Prático de Enfermagem.

Nº 4818, de 22 de setembro de 1962, que nomeou Maria América da Silva e Neusa Costa Rodrigues para exercerem cargos da Classe Prático de Enfermagem;

Nº 4819, de 22 de setembro de 1962, que nomeou Jacques Coeri da Costa, Mario Chaves de Medeiros e Jaime Rizzuto para exercerem cargos da Classe Eletrotécnico;

Nº 4826, de 24 de setembro de 1962, que nomeou Gipsy Fagundes Rodrigues Figueira e Edilce Barros Cavalcanti para exercerem cargos da Classe Auxiliar Técnico de Contabilidade;

Nº 4827, de de setembro de 1962, que nomeou Vera Maria Sobreira, Maria do Carmo Araujo Carvalho e Marlene de Lima Queiroz para exercerem cargos da Classe Telefonista;

Nº 4828, de 24 de setembro de 1962, que nomeou Reginaldo Barreto Lins, (???) de Queiroz Wanderley, Maria Laura Costa Raposo, Marlene Lins dos Santos, Dilma Pereira de Lima, Mariluce Sampaio Coelho, Gilvan Milet Morais, Avani de França, Atlante Hercules do Nascimento Feitosa, Cleto Regis de Carvalho, Rivani Maria Faustino, Maria Valença de Melo, Joaquim Batista Vaz Spinelli, Hermes Bezerra de Brito, Ivone Alves de Souza, João Batista de Oliveira, Gilson Ramos Cordeiro, Gil Barbosa Lins e Silva, Geraldo de Barros Oliveira, Sebastião de Oliveira Gomes, Geraldo de Lima Barreto, Rosalinda Gamboa Varela, Idilva Cordeiro do Nascimento, Lael Dias dos Santos, Fernando Monteiro Ramos, José Fonseca Diniz, Maria de Lourdes Costa e Silva, Leda Isa de Lima, Maria Salete de Lima, Hermita Herminia de Carvalho, Juracy de Barros Albuquerque, Ubiratan de Macedo, Cecília Maria da Silva Milet, Yara Vila Nova Durant e Antonio Sergio Gomes Campelo de Barros Melo para exercerem cargos da Classe Auxiliar de Controle Fiscal;

Nº 4841, de 26 de setembro de 1962, que nomeou Anita Garibaldi Thompson de Melo para exercer cargo da Classe Auxiliar de Controle Fiscal;

Nº 4846, de 27 de setembro de 1962, que nomeou Oscar Gonçalves Machado Sizesando Ferreira de Miranda Filho, Antônio Caminha Vieira de Melo, Onildo de Souza Mesquita, George Xavier do Nascimento e João Luiz da Silva para exercerem cargos da Classe Mecânico;

Nº 4847, de 27 de setembro de 1962, em seus artigos 3° e 4° que nomeou, respectivamente, os Bacharéis Raul Batista de Souza Leão Santo e Clovis do Rêgo Melo, para exercerem cargos da Classe Procurador;

Nº 4850, de 29 de setembro de 1962; em seu artigo 2º que nomeou Eraldo Leite Catuada, Luiz Francisco Nascimento, Raimundo Nonato da Silva, Percy Alves Moreira e Elírio Alves Bezerra para exercerem cargos da Classe Auxiliar de Veterinária;

Nº 4851, de 29 de setembro de 1962 que nomeou Marivan Neves Rodrigues e Mario Siqueira Cavalcanti para exercerem cargos da Classe Guarda Vida;

Nº 4855, de 30 de setembro de 1962, em seu artigo 2° que nomeou Claudio José Machado Melo, Paulo Roberto de Biasi de Souza, Fernanda Amaral Lima, Edwaldo Tavares Ribeiro de Souza, Ivanildo Galvão de Araújo, Valdir de Araújo Beltrão e Carlos Augusto Xavier Marques, para exercerem cargos da Classe Auxiliar de Agronomia;

Nº 4867 de 2 de outubro de 1962, que nomeou Robson Xavier de Albuquerque, Laercio José Bernardo, Alfredo Xavier de Brito, José Severino de Lucena Filho, Gerson Gomes Barbosa, José Jorge Brandão Paulo, para exercerem cargos da Classe Motorista;

Nº 4874, de 2 de outubro de 1962, que nomeou Manoel Pessoa Xavier para exercer carro da Classe Pintor;

Nº 4875, de 2 de outubro de 1962, que nomeou Antonio Manuel dos Santos, Ivo Barbosa da Fonseca, Hélio Antonio Coelho Lacerda, Julio Gaspar de Oliveira Neto, Ivan Damascena, Eduardo Antonio Maia, Rubem Ferreira de Azevedo Filho, Ubirajara Amorim Cordeiro, Amadeu Lima dos Santos, Jorge Miguel de Santana, Nestor Cândido da Luz Neto, Carlos Alberto da Fonseca, Josuel Hermenegildo de Oliveira, Heleno Siqueira Filho, Homero Crisostomo da Silva, Joaquim Francisco do Nascimento, Bianor Deise da Cunha e Waldemar Gonçalves da Luz para exercerem cargos da Classe Fiscal de Abastecimento;

Nº 4876, de 2 de outubro de 1962, que nomeou Jorge Pereira de Andrade, Wilson Marques de Melo, Antonio Severino de Andrade, (???) Guimarães Prado, José (????) e Rinaldo dos Santos Moura, para exercerem cargos (???) e Ajudante de Eletricista;

Nº 4877, de 2 de outubro de 1962, que nomeou Francisco Alves Pimentel, Natividade José Pires, Aluísio Freitas de Santana, José Firmino Gomes, Gilberto Francisco de Matos, Paulo Bernardo da (???), Severino Alves da Silva, Ângelo Gomes da Silva, Cícero (???) de Alexandre, Jaime Silvano da Silva, José Amaro de Lira, Severino Hilário da Silva, José Joaquim de Santana para exercerem cargos da Classe de Jardineiro;

Nº 4808 de 2 de outubro de 1962, que nomeou Hermano da Silva Castro para exercer cargo da Classe Agrônomo;

Nº 4881 de 2 de outubro de 1962, que nomeou Manuel Ferreira Gomes e Ernesto Eaufmann para exercerem cargos da Classe Químico;

Nº 4887 de 4 de outubro de 1962, em seu artigo 2º que nomeou Geraldo Afonso da Costa Pithon para exercer cargo da Classe Auxiliar de Agronomia;

Nº 4888 de 4 de outubro de 1962, que nomeou Osvaldo Teixeira, José Antonio Calado Montanha e Luiz Mario Campos Calheiros para exercerem cargos da Classe Laboratorista de Engenharia;

Nº 4890, de 4 de outubro de 1962, em seu artigo 2º que nomeou Maria Conceição Pires Rocha para exercer cargo de Classe Telefonista;

Nº 4893, de 5 de outubro de 1962 que nomeou Sebastião Alves de Souza, Wilson Marques de Melo e Alfredo Xavier de Brito para exercerem cargos da Classe Medidor; Mozart Laurentino da Silva para exercer cargos da Classe Capoteiro; Paulo Bernardo da Costa, Joaquim Luiz da Silva, Cicero Batista de Alexandre Antonio Serventino de Andrade e Abmael Guimarães Prado para exercerem cargos da Classe Jardineiro, Severino Simplício da Silva para exercer cargo da Classe Operador de Aparelho de Pavilhão;

Nº 4804 de 5 de outubro de 1962, que nomeou Josué Ferreira Veigas para exercer cargo na Classe Desamassador;

Nº 4896 de 5 de outubro de 1962, que nomeou Clenio José Medeiros para exercer cargo da Classe Auxiliar de Controle Fiscal;

Nº 4898, de 5 de outubro de 1962, que nomeou Vanderley Fernandes de Oliveira para exercer cargo da Classe Operador de Aparelho da Som;

Nº 4905, de 5 de outubro de 1962, que nomeou Marino de Melo Berenguer Filho, Paulo Ferreira, Fernando Lima Simões e Milton Pires de Souza para exercerem cargos da Classe Topografo;

Nº 4906 de 5 de outubro de 1962, que nomeou para exercerem cargos da Classe Pedreiro José Ramos da Silva Filho, Geraldo Chaves da Silva, Natividade José Pires, Rinaldo dos Santos Moura e Antonio Avelino de Pontes: para os cargos da Classe de Capataz Luiz Guedes de Brito e Miguel Rodolfo Filho; para cargo da Classe Trabalhador Braçal Jairo Leal Ferreira, José Antonio de Souza e José Sebastião da Silva; para cargo de classe Capoteiro Jurandir Valério dos Santos; para cargo da Classe Operador de Aparelho de Projeção Eudoxio Claisoni dos Santos; para cargos da Classe Encanador José Nelson Gomes e Amaro de Almeida Santiago;

Nº 4908, de 5 de outubro de 1962, que nomeou Aderbal de Melo Cavandish para exercer cargo da Classe Topografo;

Nº 4912, de 6 de outubro de 1962, que nomeou Sebastião Evaristo de Souza para exercer cargo da Classe Assessor de Administração.

Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 17 de outubro de 1962

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Prefeito

RETIFICAÇÃO

No Decreto nº 4990 de 17.10.62, em seu art. 1º com referência ao Decreto 4875 de 12.10.62,

Onde se lê:

HELENO SIQUEIRA FILHO

Leia-se:

HELANO SIQUEIRA FILHO