Decreto Nº 05009

Número do decreto:05009

Ano do decreto:1962

Ajuda:

DECRETO Nº 5009 DE 24 DE OUTUBRO DE 1962

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO parecer da Comissão de Revisão do Enquadramento do Pessoal;

CONSIDERANDO as disposições do artigo 34 e respectivos incisos, da Lei 8121 de 3 de setembro de 1962;

CONSIDERANDO, finalmente, não ser possível fazer enquadramento em final de carreira de funcionário que não seja titular de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam iguais ou semelhantes;

RESOLVE:

tornar sem efeito o Decreto número 4778, de 13.9.1962 na parte em que se refere ao enquadramento de JOSÉ CAVALCANTI DA SILVA, Mestre de Oficinas, matrícula 722, LENIRA WANDERLEY XISTO, Datilógrafo, interino, matrícula 2416 e MARIA ANITA DE BRITO NERY, Extranumerário, matrícula 1794, como Assessor de Administração padrão “J”.

Recife, 24 de Outubro de 1962

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Prefeito