Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 5035

O Prefeito do Município do Recife no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que foi tornado sem feito, por ser nulo, o Decreto nº 4.741, de 23 de agosto de 1962 que mandou enquadrar o funcionário abaixo indicado no cargo de Assistente Técnico Administrativo nível 14.

CONSIDERANDO que, tornando sem efeito esse enquadramento, conseqüentemente também sem nenhum efeito é o subsequente enquadramento do referido funcionário.

RESOLVE:

tornar sem efeito o decreto nº 4773, de 11.9.62, na parte em que se refere ao enquadramento como Assistente Técnica Administrativo, símbolo CC-2, do Grupo Ocupacional - Administração Geral (Quadro Suplementar), o funcionário matrícula 612, OTONIEL MARINHO ESPÍNDOLA.

Recife, 31 de Outubro de 1962

ARTHUR LIMA CAVALCANTI

Vice Prefeito no exercício do cargo de Prefeito