Citações ao Decreto Nº 05035

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Ano
Original

Decreto Nº 04741 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO que foi tornado sem feito, por ser nulo, o Decreto nº 4.741, de 23 de agosto de 1962 que mandou enquadrar o ...
... CONSIDERANDO que foi tornado sem feito, por ser nulo, o Decreto nº 4.741, de 23 de agosto de 1962 que mandou enquadrar o ...

Ano: 1962
Decreto Nº 04773 (2 Ocorrências)

... tornar sem efeito o decreto nº 4773, de 11.9.62, na parte em que se refere ao enquadramento ...
... tornar sem efeito o decreto nº 4773, de 11.9.62, na parte em que se refere ao enquadramento ...

Ano: 1962