Citações ao Decreto Nº 05090

  • Ano
  • Original
  1. Lei municipal Nº 08121 (2 Ocorrências)

    ... CONSIDERANDO que, de acôrdo com o artigo nº 40, da Lei 8121 de 3.9.62, para o enquadramento dos Fiscais Gerais de ...

    Ano: 1962

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