Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 5112 de 20 de 11 de 1962

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO parecer da Comissão de Revisão do Enquadramento de Pessoal;

CONSIDERANDO as disposições do artigo 34 e respectivos incisos, da Lei 8121 de 3 de setembro de 1962 e

CONSIDERANDO, finalmente, que enquadramentos feitos em desobediência às normas aludidas são nulos,

RESOLVE:

tornar sem efeito o Decreto nº 4836 de 26 de setembro do ano em curso, na parte em que se referem ao enquadramento em cargo da classe Vassoureiro, Código ART. 00.34.C., do Grupo Ocupacional Artífice e Trabalhador Braçal, dos seguintes servidores: Sebastião Carlos de Moura, matrícula 6002; Mário Salustiano, matrícula 7298 e Severino José de Freitas, matrícula 7038.

Recife, 20 de novembro de 1962

ARTHUR LIMA CAVALCANTI

Vice Prefeito no exercício do cargo de Prefeito