Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 5123 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1962

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO que no sistema da lei municipal número 8121, de 3 de setembro do corrente ano, o recrutamento para provimento dos cargos de classe única, se faz obrigatória e prioritàriamente entre os funcionários já pertencentes aos quadros do pessoal da Prefeitura (Art. 61 e Anexo III);

CONSIDERANDO que o decreto abaixo mencionado não obedece a esse critério legal, nomeando para o cargo pessoa estranha ao quadro dos servidores municipais antes de esgotar o número dos funcionários em condições de ocupá-lo;

RESOLVE:

tornar sem efeito o Art. 2° do Decreto nº 4916, de 6 de outubro p.passado, que nomeou Leopoldo Emilio Correia dos Santos, para exercer, em caráter efetivo, o cargo do Grupo Ocupacional: - Administração Financeira e Contábil - Classe Única: - Auxiliar de Contrôle Fiscal - Código: AF.00.1.G.

Recife, 21 de novembro de 1962

ARTHUR LIMA CAVALCANTI

Vice Prefeito no exercício do cargo de Prefeito