Referências ao Decreto Nº 05123

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 17430 (2 Ocorrências)

    ... na Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e o Decreto nº 5.123 de 01 de julho de 2004. ...

    Ano: 2008

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