Referências ao Decreto Nº 05229

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Original

Decreto municipal Nº 06452 (4 Ocorrências)

... CONSIDERANDO que foi invadido por sentença judicial o Dec. nº 5229, de 18 de dezembro de 1962; ...
... Art. 1º Fica sem efeito o Decreto nº 5229, de 18.12.962, na parte que se refere a JOSÉ LAURENTINO DA ...
... CONSIDERANDO que foi invadido por sentença judicial o Dec. nº 5229, de 18 de dezembro de 1962; ...
... Art. 1º Fica sem efeito o Decreto nº 5229, de 18.12.962, na parte que se refere a JOSÉ LAURENTINO DA ...

Ano: 1963