Citações ao Decreto Nº 05269

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  1. Decreto Nº 00029 (2 Ocorrências)

    ... tornar sem efeito o Decreto nº 5167 e 29 de novembro do ano corrente, na parte que se refere ao ...

    Ano: 1946

  2. Decreto Nº 05167 (2 Ocorrências)

    ... tornar sem efeito o Decreto nº 5167 e 29 de novembro do ano corrente, na parte que se refere ao ...

    Ano: 1962

 

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