Citações ao Decreto Nº 05270

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  1. Decreto Nº 00026 (2 Ocorrências)

    ... tornar sem efeito o Decreto nº 4836 e 26 de setembro do ano corrente, no que se refere ao ...

    Ano: 1946

  2. Decreto Nº 04836 (2 Ocorrências)

    ... tornar sem efeito o Decreto nº 4836 e 26 de setembro do ano corrente, no que se refere ao ...

    Ano: 1962

 

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