Citações ao Decreto Nº 05390

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  1. Decreto Nº 04778 (2 Ocorrências)

    ... Tornar sem efeito o Decreto nº 4778 de 13 de setembro próximo passado, ria parte que se refere ...

    Ano: 1962

  2. Decreto Nº 05090 (2 Ocorrências)

    ... CONSIDERANDO o Decreto nº 5090 de 13 de novembro de 1962, ...

    Ano: 1962

 

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