Referências ao Decreto Nº 05417

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Ano
Original

Decreto municipal Nº 06373 (4 Ocorrências)

... CONSIDERANDO que foi invalidado por sentença judicial o Decreto nº 5417 de 9.1.963; ...
... Art. 1° Fica sem efeito o Decreto nº 5417 de 9.1.963, na parte que se refere ao funcionário ROBERTO ...
... CONSIDERANDO que foi invalidado por sentença judicial o Decreto nº 5417 de 9.1.963; ...
... Art. 1° Fica sem efeito o Decreto nº 5417 de 9.1.963, na parte que se refere ao funcionário ROBERTO ...

Ano: 1963