... CONSIDERANDO que foi invalidado por sentença judicial o Decreto nº 5417 de 9.1.963; ...
... Art. 1° Fica sem efeito o Decreto nº 5417 de 9.1.963, na parte que se refere ao funcionário ROBERTO ...
... CONSIDERANDO que foi invalidado por sentença judicial o Decreto nº 5417 de 9.1.963; ...
... Art. 1° Fica sem efeito o Decreto nº 5417 de 9.1.963, na parte que se refere ao funcionário ROBERTO ...