Referências ao Decreto Nº 05626

Nenhuma lei encontrada
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  1. Decreto municipal Nº 25451 (1 Ocorrência)

    ... 15; e) a Lei Federal nº 10.436/02, regulamentada pelo Decreto nº 5.626/05, que trata da inclusão das LIBRAS como componente ...

    Ano: 2010

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