Referências ao Decreto Nº 05643

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Ano
Original

Decreto municipal Nº 09587 (2 Ocorrências)

... nº 3.091, de 5 de maio de 1959, a letra “b” do art. 42 do Decreto nº 5.643, de 15 de março de 1963, e as disposições em contrário. ...
... nº 3.091, de 5 de maio de 1959, a letra “b” do art. 42 do Decreto nº 5.643, de 15 de março de 1963, e as disposições em contrário. ...

Ano: 1970