Referências ao Decreto Nº 05744

Nenhuma lei encontrada
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  • Original

  1. Decreto municipal Nº 06799 (2 Ocorrências)

    ... Recife, no uso de suas atribuições, e tendo em vista que o Decreto nº 5744, de 26 de abril do ano próximo passado, não definiu ...

    Ano: 1964

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