Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 5774 DE 17 DE MAIO DE 1963

O Prefeito do Município do Recife, em face do oficio nº 910, de 30.4.1963, do Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado e no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que foi invalidado por sentença judicial o Decreto 5.009, de 24.10.962;

CONSIDERANDO que, embora não tenha o Município do Recife, reconhecido o direito protegido por tal decisão tanto que dela recorrerá extraordinariamente o Egrégio Supremo Tribunal Federal, na forma da legislarão vigente, mas,

CONSIDERANDO que o recurso cabível não tem efeito suspensivo, sendo, por outro lado, de caráter mandamental com obrigatoriedade de cumprimento, a decisão judicial referida,

DECRETA:

Art. 1° Fica sem efeito o Decreto 5.009, de 24.10.62 e, consequentemente, restaurado o Decreto 4.778, de 13.9.962, quando se referem ao enquadramento de LENIRA WANDELEY XISTO, mat. 2416, no cargo de Assessor de Administração, padrão “J”.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 17 de maio de 1963

LIBERATO COSTA JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal do Recife, no exercício do cargo de Prefeito