Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 5778 DE 20 DE MAIO DE 1963

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO que foi invalidado por sentença judicial parte do Decreto nº 4990, de 15.10.62;

CONSIDERANDO que, embora não tenha o Município do Recife, reconhecido o direito protegido por tal decisão tanto que dela recorrerá extraordinariamente para o Egrégio Supremo Tribunal Federal, na forma da legislação vigente, mas,

CONSIDERANDO que o recurso cabível não tem efeito suspensivo, sendo, por outro lado, de caráter mandamental, com obrigatoriedade de cumprimento, a decisão judicial referida,

DECRETA:

Art. 1º Fica sem efeito o Decreto nº 4990, de 15.10.962 e restaurando o Decreto nº 4787, de 15.9.962, para reintegrar no Cargo de Procurador, do Grupo Ocupacional, Atividades Jurídicas, Código AJ.00.1.2., o Bel. CLOVIS RIBEIRO DO REGO MELO.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 20 de maio de 1963

LIBERATO COSTA JUNIOR

Presidente da Câmara Municipal do Recife, no exercício do cargo de Prefeito