Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 5783 DE 22 DE MAIO DE 1963

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições e em face do Oficio nº 1011, de 15.4.63, do Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado;

CONSIDERANDO que foi invalidado por sentença judicial o Decreto 4990, de 15.10.63,

CONSIDERANDO que, embora não tenha o Município do Recife, reconhecido o direito protegido por tal decisão, tanto que dela recorrerá extraordinariamente para o Egrégio Supremo Tribunal Federal, na forma da legislação vigente, mas,

CONSIDERANDO que o recurso cabível não tem efeito suspensivo, sendo, por outro lado, de caráter mandamental, com obrigatoriedade de cumprimento, a decisão judicial referida.

DECRETA:

Art. 1° Fica sem efeito o Decreto 4990, de 15.10.62, e restaurado o Decreto 4781, de 15.9.62, a fim de reintegrar INÁCIO JOÃO CAUAS e ASSUNÇÃO MAGALHÃES COSTA, no carro de Médico, da Classe Única, AM.00.4.2., do Grupo Ocupacional: Atividades Paramédicas e Médicas, do Quadro Único do Funcionalismo Municipal.

Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 22 de maio de 1963

LIBERATO COSTA JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal do Recife, no exercício do cargo de Prefeito

(Reproduzido por ter saído com incorreções).