Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 5784 DE 22 DE MAIO DE 1963

O Prefeito do Município do Recife, em face do oficio nº 940, de 8.5.963. do Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado e no uso de suas atribuições,

CONSIDEPANDO que foi invalidada por sentença judicial o Decreto 4990, de 15.10.63;

CONSIDERANDO que, embora não tenha o Município do Recife, reconhecido o direito protegido por tal decisão, tanto que dela recorrerá extraordinariamente para Egrégio Supremo Tribunal Federal, na forma da legislação vigente;

CONSIDERANDO que o recurso cabível não tem efeito suspensivo sendo, por outro lado, de caráter mandamental, com obrigatoriedade de cumprimento, a decisão judicial referida.

Art. 1° Fica sem efeito o Dec. 4990, de 15.10.6:3. A fim de reintegrar ISAVAN ALVES CAMELO, no cargo de Prático de Enfermagem, padrão “F”.

Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 22 de maio de 1963

LIBERATO COSTA JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal do Recite, no exercício do cargo de Prefeito