Citações ao Decreto Nº 05784

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Decreto Nº 04990 (4 Ocorrências)

... CONSIDEPANDO que foi invalidada por sentença judicial o Decreto 4990, de 15.10.63; ...
... Art. 1° Fica sem efeito o Dec. 4990, de 15.10.6:3. A fim de reintegrar ISAVAN ALVES CAMELO, no ...
... CONSIDEPANDO que foi invalidada por sentença judicial o Decreto 4990, de 15.10.63; ...
... Art. 1° Fica sem efeito o Dec. 4990, de 15.10.6:3. A fim de reintegrar ISAVAN ALVES CAMELO, no ...

Ano: 1962