Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 5788 DE 25 DE MAIO DE 1963

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições e em face do ofício nº 1053, de 22.5.963 Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, considerando que foi invalidado por sentença judicial parte do Decreto 4990, de 17.10.62; considerando que embora não tenha o Município do Recife, reconhecido o direito protegido por tal decisão, tanto que dela recorrerá para o Egrégio Supremo Tribunal Federal, na forma da legislação vigente, mas considerando que o recurso cabível não tem efeito suspensivo, sendo por outro lado, de caráter mandamental, com obrigatoriedade de cumprimento, a decisão judicial referida.

DECRETA:

Art. 1° Fica sem efeito o Decreto 4.990, de 17.10.962, no que diz respeito ao artigo do Decreto 4.778, de 13.9.962, a fim de reintegrar JUCI PINTO DE SOUZA, no cargo de Assessor de Administração, da Classe Única, AG 00 1J, do Grupo Ocupacional: Administração Geral, do quadro Único do Funcionalismo Municipal.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 25 de maio de 1963

LIBERATO COSTA JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal do Recife, no exercício do cargo de Prefeito