Referências ao Decreto Nº 06016

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 01617 (2 Ocorrências)

    ... Lima de Barros Oliveira, nos têrmos dos arts. 1° e 3° do decreto-lei n° 6016 de 22/11/43, a isenção do pagamento do imposto predial que ...

    Ano: 1951

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