Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 6098 DE 20 DE JULHO DE 1963

O Prefeito do Município do Recife, em face do ofício nº 1358 de 9.7.963, do Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado e no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que foi invalidado por sentença judicial o Dec. nº 4990 de 17 de outubro de 1962.

CONSIDERANDO que o recurso cabível não tem efeito suspensivo, sendo, por outro lado, de caráter mandamental, com obrigatoriedade de cumprimento, a decisão judicial referida,

DECRETA:

Art. 1º Fica sem efeito o Dec. 4990 de 17.10.62, na parte que se refere a HERMANO DA SILVA CASTRO e restaurado o de nº 4880 de 2.10.62, no que diz respeito a nomeação do mesmo no cargo de Agrônomo, Código BE.00.1.2., do Grupo Ocupacional Bem Estar Público.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 20 de julho de 1963

CARLOS JOSÉ DUARTE

Vice Presidente da Câmara Municipal do Recife, no Exercício do Cargo de Prefeito