Citações ao Decreto Nº 06098

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Original

Decreto Nº 04990 (4 Ocorrências)

... CONSIDERANDO que foi invalidado por sentença judicial o Dec. nº 4990 de 17 de outubro de 1962. ...
... Art. 1º Fica sem efeito o Dec. 4990 de 17.10.62, na parte que se refere a HERMANO DA SILVA ...
... CONSIDERANDO que foi invalidado por sentença judicial o Dec. nº 4990 de 17 de outubro de 1962. ...
... Art. 1º Fica sem efeito o Dec. 4990 de 17.10.62, na parte que se refere a HERMANO DA SILVA ...

Ano: 1962