Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 6099 DE 20 DE JULHO DE 1963

O Prefeito do Município do Recife, em face do ofício nº 1377 de 11.7.963, do Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, e no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que foi invalidado por sentença judicial parte do Decreto nº 4990, de 17.10.962;

CONSIDERANDO que o recurso cabível não tem efeito suspensivo, sendo, por outro lado, de caráter mandamental com obrigatoriedade de cumprimento, a decisão judicial referida,

DECRETA:

Art. 1º Fica sem efeito o Dec. nº 4990, de 17/10/62, na parte que se refere a NEUSA LEMOS DE SOUZA e restaurado o Dec. nº 4780 de 15.9.62, no que diz respeito a nomeação da mesma no cargo de Dentista, Código AM.00.3.2, do Grupo Ocupacional Atividades Paramédicas e Médicas.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 20 de julho de 1963

CARLOS JOSÉ DUARTE

Vice-Presidente da Câmara Municipal do Recife, no Exercício do Cargo de Prefeito