Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 6101 DE 22 DE JULHO DE 1963

O Prefeito do Município do Recife, em face do ofício nº 1295 de 26.6.963, do Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado e no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que foi invalidado por sentença judicial o Dec. 4990, de 17.10.62,

CONSIDERANDO que o recurso cabível não tem efeito suspensivo, sendo, por outro lado, de caráter mandamental, com obrigatoriedade de cumprimento, a decisão judicial referida,

DECRETA:

Art. 1º Fica sem efeito o Dec. nº 4990, de 17.10.962, na parte que se refere a MARIA DO CARMO ARAÚJO CARVALHO e restaurado o Dec. nº 4827, de 24 de setembro de 1962, no que diz respeito a nomeação da mesma no cargo de Telefonista, Código AG.00.3.D., do Grupo Ocupacional Administração Geral.

Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 22 de julho de 1963

CARLOS JOSÉ DUARTE

Vice Presidente da Câmara Municipal do Recife, no Exercício do Cargo de Prefeito