Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 6112 DE 24 DE JULHO DE 1963

O Prefeito do Município do Recife, em face do ofício nº 14(...)(...), de 15.7.963, do Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado e no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que foi invalidado por sentença judicial o Dec. nº 4990, de 17.10.963;

CONSIDERANDO que o recurso cabível não tem efeito suspensivo, sendo, por outro lado de caráter mandamental, com obrigatoriedade de cumprimento, a decisão judicial referida.

DECRETA:

Art. 1º Fica sem efeito o Dec. nº 4990, de 17.10.963, na parte que se refere a ARNÓBIO DA SILVA HOLANDA, MARIA IRANI ROCHA e GRACIOLA SOARES DA Câmara, e restaurado o Dec. nº 4786, de 15 de setembro de 1962, no que diz respeito a nomeação dos mesmos no cargo de Auxiliar do Serviço Social, Código BE.00.3.G., do Grupo Ocupacional Bem Estar Público.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 24 de julho de 1963

CARLOS JOSÉ DUARTE

Vice-Presidente da Câmara Municipal do Recife, no Exercício do Cargo de Prefeito

RETIFICAÇÃO

Onde se lê:

Decreto nº 4.990, de 17.10.963,

Leia-se:

DECRETO Nº 4.990, de 17.10.962.