Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 6138 DE 31 DE JULHO DE 1963

O Prefeito do Município do Recife, em face do ofício n. 1430 de 20 do corrente, do Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado e no uso de suas atribuições,

Considerando que foi invalidado por sentença judicial o Dec. 4968 de 9.10.962,

Considerando que o recurso cabível não tem efeito suspensivo, sendo, por outro lado, de caráter mandamental, com obrigatoriedade de cumprimento, a decisão judicial referida,

DECRETA:

Art. 1° Fica sem efeito o Dec. 4968, de 9.10.962, na parte que se refere a HERMES BEZERRA DE BRITO e LUCY QUEIROZ WANDERLEY, e restaurado o de n. 4828 de 24.9.962, no que diz respeito a nomeação dos mesmos no cargo de Auxiliar de Controle Fiscal, Código AF 00 1.G., do Grupo Ocupacional Atividade Financeira e Contábil.

Recife, 31 de julho de 1963

CARLOS JOSÉ DUARTE

Vice-Presidente da Câmara Municipal do Recife, no Exercício do Cargo de Prefeito