Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 6140 DE 31 DE JULHO PE 1963

O Prefeito do Município do Recife, em face do ofício n. 1430 de 20 do corrente, do Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado e no uso de suas atribuições,

Considerando que foi invalidado por sentença judicial o Dec, 4990 de 17.10.62,

Considerando que o recurso cabível não tem efeito, suspensivo, sendo, por outro lado, de caráter mandamental, com obrigatoriedade de cumprimento, a decisão judicial referida,

DECRETA:

Art. 1º Fica sem efeito o Dec. 4990 de 17.10.962, na parte que se refere a JOSÉ GERALDO DO NASCIMENTO, JENNER JOSÉ CERQUEIRA MOREIRA e ABDORAL FERREIRA DE MIRANDA, e restaurado o de n, 4772 de 11 de setembro de 1962, no que diz respeito a nomeação dos mesmos no cargo de Fiscal de Rendas, Código AF 00.4.H, do Grupo Ocupacional Administração Financeira e Contábil.

Recife, 31 de julho ele 1963

CARLOS JOSÉ DUARTE

Vice-Presidente da Câmara Municipal do Recife, no Exercício do Cargo de Prefeito