Citações ao Decreto Nº 06140

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Decreto Nº 04990 (4 Ocorrências)

... Considerando que foi invalidado por sentença judicial o Dec, 4990 de 17.10.62, ...
... Art. 1º Fica sem efeito o Dec. 4990 de 17.10.962, na parte que se refere a JOSÉ GERALDO DO ...
... Considerando que foi invalidado por sentença judicial o Dec, 4990 de 17.10.62, ...
... Art. 1º Fica sem efeito o Dec. 4990 de 17.10.962, na parte que se refere a JOSÉ GERALDO DO ...

Ano: 1962