Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 6141 DE 31 DE JULHO DE 1963

O Prefeito do Município do Recife, em face do ofício n. 1430 de 20 do corrente, do Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado e no uso de suas atribuições,

Considerando que foi invalidado por sentença judicial o Dec. 4990 de 17.10.62,

Considerando que o recurso cabível não tem efeito suspensivo, sendo, por outro lado, de caráter mandamental, com obrigatoriedade de cumprimento a decisão judicial referida,

DECRETA:

Art. 1º Fica seio efeito o Dec. 4990, de 17.10.962, na parte que se refere a GISELDA DE SOUZA LIMA, e restaurando o de n. 4831 de 20.9.962, no que diz respeito a nomeação da mesma, no cargo do Prático de Enfermagem, Código AM. 00.6.F., do Grupo Ocupacional Atividades Paramédicas o Médicas.

Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 31 de julho de 1963

CARLOS JOSÉ DUARTE

Vice-Presidente da Câmara Municipal do Recife, no Exercício do Cargo de Prefeito

RETIFICAÇÃO

Onde se lê:

restaurado o de n. 4831,

Leia-se:

e restaurado o de n. 4813.