Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 6142 DE 31 DE JULHO DE 1963

O Prefeito do Município do Recife, em face do ofício n. 1430 de 20 do corrente, do Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado e no uso de suas atribuições,

Considerando que foi invalidado por sentença judicial o Dec. 4990 de 17.10.02,

Considerando que o recurso cabível não tem efeito suspensivo, sendo, por outro lado, de caráter mandamental, com obrigatoriedade de cumprimento, a decisão judicial referida,

DECRETA:

Art. 1° Fica sem efeito o Dec. 4990, de 17.10.962, na parte que se refere a SIZENANDO FERREIRA DE MIRANDA FILHO e restaurado o de n. 4846 de 27.9.962, no que diz respeito a nomeação do mesmo no cargo de Mecânico, Código ART. 00 23 E, do Grupo Ocupacional Artífice e Trabalhador Braçal.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 31 de julho de 1963

CARLOS JOSÉ DUARTE

Vice-Presidente da Câmara Municipal do Recife, no Exercício do Cargo de Prefeito