Citações ao Decreto Nº 06142

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Original

Decreto Nº 04990 (4 Ocorrências)

... Considerando que foi invalidado por sentença judicial o Dec. 4990 de 17.10.02, ...
... Art. 1° Fica sem efeito o Dec. 4990, de 17.10.962, na parte que se refere a SIZENANDO FERREIRA ...
... Considerando que foi invalidado por sentença judicial o Dec. 4990 de 17.10.02, ...
... Art. 1° Fica sem efeito o Dec. 4990, de 17.10.962, na parte que se refere a SIZENANDO FERREIRA ...

Ano: 1962