Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 6145 DE 31 DE JULHO DE 1963

O Prefeito do Município do Recife, em face do ofício n. 1412 de 13 do corrente, do Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado e no uso de suas atribuições,

Considerando que foi invalidado por sentença judicial o Dec. 4968 de 9.10.62,

Considerando que o recurso cabível uso tem efeito suspensivo, sendo, por outro lado, de caráter mandamental, com obrigatoriedade de cumprimento, a decisão judicial referida,

DECRETA:

Art. 1º Fica sem efeito o Dec. 4968 de 9.10.962, na parte que se refere a REGINALDO BARRETO LINS, MARLENE LINS DOS SANTOS, DILMA PEREIRA DE LIMA, GILVAN MILET MORAIS, AVANI DE FRANÇA, ATLANTE HERCULES DO NASCIMENTO FEITOSA, RIVANI MARIA FAUSTINO, MARIA VALENÇA DE MELO, JOAQUIM BATISTA VAZ SPINELLI, GILSON RAMOS CORDEIRO, GIL BARBOSA LINS E SILVA, GERALDO DE BARROS OLIVEIRA, SEBASTIÃO DE OLIVEIRA GOMES, IDILVA CORDEIRO DO NASCIMENTO, FERNANDO MONTEIRO RAMOS, MARIA DE LOURDES COSTA E SILVA, MARIA SALETE DE LIMA e CECILIA MARIA DA SILVA MILET, e restaurado o de n. 4828 de 24.9.962, no que diz respeito a nomeação dos mesmos no cargo de Auxiliar de Controle Fiscal, Código AF 00 I G do Grano Ocupacional Administração Financeira e Contábil.

Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 31 de julho de 1963

CARLOS JOSÉ DUARTE

Vice-Presidente da Câmara Municipal do Recife, no Exercício do Cargo de Prefeito