Citações ao Decreto Nº 06145

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Original

Decreto Nº 04968 (4 Ocorrências)

... Considerando que foi invalidado por sentença judicial o Dec. 4968 de 9.10.62, ...
... Art. 1º Fica sem efeito o Dec. 4968 de 9.10.962, na parte que se refere a REGINALDO BARRETO ...
... Considerando que foi invalidado por sentença judicial o Dec. 4968 de 9.10.62, ...
... Art. 1º Fica sem efeito o Dec. 4968 de 9.10.962, na parte que se refere a REGINALDO BARRETO ...

Ano: 1962