Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 6148, DE 2 DE AGOSTO DE 1963

O Prefeito do Município do Recife, em face do ofício n. 1452, de 23 do corrente, do Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado e no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que foi invalidado por sentença judicial o Dec. n. 4990, de 17 de outubro de 1962,

CONSIDERANDO que o recurso cabível não tem efeito suspensivo, sendo, por outro lado, de caráter mandamental, com obrigatoriedade de cumprimento, a decisão judicial referida,

DECRETA:

Art. 1° Fica sem efeito o Dec. 4990, de 17.10.962, e restaurado os de ns. 4828, de 24 de setembro de 1962, no que diz respeito a HERMITA HERMINIA DE CARVALHO, JURACY DE BARROS ALBUQUERQUE, JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA e JOSÉ FONSECA DINIZ, e o 4841, de 26.9.962, de ANITA GARIBALDI THOMPSON DE MELO, que se refere a nomeação dos mesmos no cargo de Auxiliar de Controle Fiscal, Código AF.00.1,G, do Grupo Ocupacional Administração Financeira e Contábil.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 2 de agosto de 1963

CARLOS JOSÉ DUARTE

Vice-Presidente da Câmara Municipal do Recife, em Exercício do Cargo de Prefeito