Citações ao Decreto Nº 06148

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Decreto Nº 04990 (4 Ocorrências)

... CONSIDERANDO que foi invalidado por sentença judicial o Dec. n. 4990, de 17 de outubro de 1962, ...
... Art. 1° Fica sem efeito o Dec. 4990, de 17.10.962, e restaurado os de ns. 4828, de 24 de ...
... CONSIDERANDO que foi invalidado por sentença judicial o Dec. n. 4990, de 17 de outubro de 1962, ...
... Art. 1° Fica sem efeito o Dec. 4990, de 17.10.962, e restaurado os de ns. 4828, de 24 de ...

Ano: 1962