Decreto Nº 06185

Número do decreto:06185

Ano do decreto:1963

Ajuda:

DECRETO Nº 6185

O Prefeito do Município do Recife em face do Ofício nº 1163 de 25 de julho findo, do Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado e no uso de suas atribuições,

Considerando que foi inválido por sentença judicial o Dec. 4990 de 17 de outubro de 1962;

Considerando que o recurso cabível não tem efeito suspensivo, sendo, por outro lado, de caráter mandamental com obrigatoriedade de cumprimento a decisão judicial referida.

DECRETA:

Art. 1º Fica sem efeito o Dec. 4990 de 17.10.1962, na parte que se refere a Cláudio José Machado Melo, e restaurado o de nº 4855 de 29.9.962, no que diz respeito a nomeação do mesmo no cargo de Auxiliar de Agronomia, Código BE.00.2.G., do Grupo Ocupacional Bem Estar Público.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 6 de agôsto de 1963

CARLOS JOSÉ DUARTE

Vice-Presidente da Câmara Municipal do Recife, no Exercício do Cargo de Prefeito

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