Citações ao Decreto Nº 06185

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Original

Decreto Nº 04990 (4 Ocorrências)

... Considerando que foi inválido por sentença judicial o Dec. 4990 de 17 de outubro de 1962; ...
... Art. 1º Fica sem efeito o Dec. 4990 de 17.10.1962, na parte que se refere a Cláudio José ...
... Considerando que foi inválido por sentença judicial o Dec. 4990 de 17 de outubro de 1962; ...
... Art. 1º Fica sem efeito o Dec. 4990 de 17.10.1962, na parte que se refere a Cláudio José ...

Ano: 1962