... VIII) zelar pelo cumprimento do artigo 950 da Lei nº 7427, de 19 de outubro de 1961, assim como zelar para que as ...
... que desejem habilitar-se aos benefícios do artigo 950 da Lei nº 7427, de 19 de outubro de 1961; X) ...
... VIII) zelar pelo cumprimento do artigo 950 da Lei nº 7427, de 19 de outubro de 1961, assim como zelar para que as ...
... que desejem habilitar-se aos benefícios do artigo 950 da Lei nº 7427, de 19 de outubro de 1961; X) ...