Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 6254 DE 20 DE AGOSTO DE 1963

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o acórdão proferido no Mandato de Segurança nº 55.117,

CONSIDERANDO que foi invalidado por sentença judicial o Dec. 4990, de 17.10.62;

CONSIDERANDO que o recurso cabível não tem efeito suspensivo, sendo, por outro lado, de caráter mandamental, com obrigatoriedade de cumprimento, a decisão judicial referida.

DECRETA:

Art. 1° Fica sem efeito o Dec. nº 4990, de 17.10.62, na parte que se refere a GIPSY FAGUNDES RODRIGUES FIGUEIRA, e restaurado o de nº 4826 de 24.9.962, na parte que diz respeito a nomeação da mesma no cargo de Auxiliar Técnico de Contabilidade, Código AF.00.2.G., do Grupo Ocupacional Administração Financeira e Contábil.

Art. 2° Revogam se as disposições em contrário.

Recife, 20 de agôsto de 1963

LIBERATO COSTA JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal do Recife, no Exercício do Cargo de Prefeito