Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 6284 DE 27 DE AGOSTO DE 1963

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o acórdão proferido no Mandato de Segurança nº 54.938,

CONSIDERANDO que foi invalidado por sentença judicial o Decreto nº 4968 de 9 de outubro de 1962;

CONSIDERANDO que o recurso cabível não tem efeito suspensivo, sendo, por outro lado, de caráter mandamental, com obrigatoriedade de cumprimento a decisão judicial referida,

DECRETA:

Art. 1º Fica sem efeito o Decreto nº 4968 do 9.10.962, na parte que se refere a MARIA LAURA COSTA RAPOSO e restaurado o de nº 4828 de 24 de setembro de 1962, no que diz respeito a nomeação da mesma no cargo de Auxiliar de Contrôle Fiscal, Código AF.00.1.G., do Grupo Ocupacional Administração Financeira e Contábil.

Art. 2º Revogam se a disposições em contrário.

Recife, 27 de agôsto de 1963

LIBERATO COSTA JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal do Recife, no Exercício do Cargo de Prefeito