Citações ao Decreto Nº 06284

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Decreto Nº 04968 (4 Ocorrências)

... CONSIDERANDO que foi invalidado por sentença judicial o Decreto nº 4968 de 9 de outubro de 1962; ...
... Art. 1º Fica sem efeito o Decreto nº 4968 do 9.10.962, na parte que se refere a MARIA LAURA COSTA ...
... CONSIDERANDO que foi invalidado por sentença judicial o Decreto nº 4968 de 9 de outubro de 1962; ...
... Art. 1º Fica sem efeito o Decreto nº 4968 do 9.10.962, na parte que se refere a MARIA LAURA COSTA ...

Ano: 1962