Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 6286 DE 27 DE AGOSTO DE 1963

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o acórdão proferido no Mandato de Segurança nº 55.125,

CONSIDERANDO que foi invalidado por sentença judicial o Decreto nº 4990, de 17 de outubro de 1962;

CONSIDERANDO que o recurso cabível não tem efeito suspensivo, sendo, por outro lado, de caráter mandamental, com obrigatoriedade de cumprimento a decisão judicial referida,

DECRETA:

Art. 1° Fica sem efeito o Dec. 4990 de 17.10.962, na parte que se refere a FERNANDO AMARAL LIMA, e restaurado o de nº 4855, artigo 2º, de 29.9.962, no que diz respeito a nomeação do mesmo no cargo de Auxiliar de Agronomia, Código. BE.00.2.G., do Grupo Ocupacional Bem Estar Público.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 27 de agôsto de 1963

LIBERATO COSTA JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal do Recife, no Exercício do Cargo de Prefeito